DOC. 502.3060.3132.1548

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

Ação julgada procedente. Justiça gratuita indeferida na r. sentença. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência não comprovada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este recurso. Exegese do CPC, art. 102. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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