DOC. 502.4162.4537.6643

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra decisão que nomeou uma das herdeiras como inventariante. Não acolhimento. Ordem estabelecida no CPC, art. 617 que não se revela absoluta. Agravante, ademais, que deu causa à extinção do processo de inventário anteriormente ajuizado, bem como deixou de pagar o imposto relativo ao imóvel do espólio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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