DOC. 503.3470.0413.5605

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Reclamação trabalhista. Sentença de improcedência. Contratação temporária de guarda municipal mediante processo seletivo. Irregularidade. Pretensão de recebimento de verbas celetistas e estatutárias. Direito do trabalhador ao salário e aos depósitos de FGTS referentes ao período trabalhado (Tema 916/STF). Incapacidade laborativa. Não verificação. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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