TJSP. APELAÇÃO.
Busca e apreensão. Sentença de procedência. Manutenção. Insurgênia da parte ré. Não acolhimento. Notificação que foi encaminhada para o endereço constante do contrato. Regular constituição em mora. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ no sentido de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Alegações genéricas de abusividade do contrato bancário. Instituição financeira que não se sujeita aos limites impostos pela Lei de Usura quanto a taxa de juros. Ausência de pagamento do incontroverso. Taxa de juros pactuada acima da média do mercado que, por si só, não significa cobrança abusiva. O Colendo STJ tem considerado abusivas as taxas superiores até o triplo da média. Ausência sequer de depósito. Sentença mantida. Recurso desprovido
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