TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO RCC C.C. DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA - APELAÇÃO - DIALETICIDADE RECURSAL - I -
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência de impugnação específica acerca das matérias abordadas pela r. sentença, que ensejaram a improcedência do pedido inicial - Razões recursais genéricas - Infringência aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015 art. 1.013, que disciplinam a forma e o alcance do recurso de apelação - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa (R$26.000,00), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida ao apelante - Recurso não conhecido"
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