DOC. 504.2609.6348.6541

TJSP. POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

Incidente suscitado pela parte. Recuperação Judicial em trâmite na Vara Única da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras. Cumprimento de sentença em trâmite na Vara Única da Comarca de Tambaú. Parte suscitante busca o reconhecimento da competência exclusiva do Juízo Recuperatório sobre a disposição dos bens da Recuperanda. Conflito não configurado. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Mero inconformismo. Inadequação da via eleita. Conflito de competência não conhecido

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).