DOC. 504.3212.5849.1241

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Sentença condenatória. Defesa que requer a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em seu patamar máximo; o abrandamento do regime prisional inicial; a concessão de penas alternativas; e a redução da pena de multa. Materialidade e autoria induvidosas. Finalidade de mercancia caracterizada. Causa de aumento configurada. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos. Redutor que se aplica no patamar de 2/3 (dois terços). Regime inicial que deve ser abrandado para o aberto e pena carcerária substituída por restritivas de direitos. Inviável o afastamento ou a redução da pena de multa. Recurso parcialmente provido

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