DOC. 504.5923.2995.9592

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL DE JUROS ABUSIVOS E PEDIDO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCC). TAXA DE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) REGULARES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão de cláusulas contratuais e danos morais, na qual a autora alegou a cobrança de juros abusivos e CET acima do limite permitido em contrato de cartão de crédito com reserva de crédito consignável (RCC). A sentença de primeiro grau rejeitou os pedidos da autora e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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