TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA BEM DEMONSTRADAS - PALAVRAS DE AGENTES DA LEI CONSIDERADAS COM PRIMAZIA, INFIRMANDO-SE A NEGATIVA DO ACUSADO E NÃO SE VISLUMBRANDO DEMONSTRAÇÃO ESCORREITA DE ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO MERECE REPAROS, BEM RECONHECIDA A REINCIDÊNCIA, A AFASTAR A APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE NA HIPÓTESE, INVIÁVEL A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - RECURSO DESPROVIDO
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