TJSP. Ação declaratória de nulidade («querela nullitatis insanabilis»). Extinção sem resolução de mérito por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) e condenação do autor por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VI). Manutenção. Matéria já arguida e afastada no respectivo processo, inclusive ensejando interposição de recurso, ao qual negou-se provimento, operando-se há muito o trânsito em julgado. Autor que tinha plena ciência desta situação, agindo de forma temerária ao promover pedido manifestamente coberto pela preclusão e ainda assim insistiu na rediscussão como se possível fosse, corroborando o apelo para a conclusão quanto a configuração de litigância de má-fé. Descabido e abusivo o uso do processo como instrumento de eternização de discussões. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito