DOC. 504.8744.6264.9690

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ilegitimidade passiva. Caucionante. Responsabilidade do agravante reconhecida na sentença que constituiu o título judicial exequendo. Rediscussão que implicaria a revisão da coisa julgada. Vedação. Precedentes. Penhora de bem imóvel. Bem de família. Imóvel ofertado como garantia a título de caução em contrato de locação. Inadmissibilidade de interpretação extensiva do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Ausência, contudo, de comprovação da condição de bem de família. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).