TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM BASE NA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, POR NÃO SE TRATAR DE DÉBITO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA, QUANDO EVIDENCIADO QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PERMITEM O DESCONTO SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PENHORA ADMITIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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