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DOC. 506.2105.5689.9030

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E §6º, DO CPC. ANUÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.S.P. contra sentença que, nos autos de «Ação de Divórcio c/c Guarda, Alimentos, Partilha e Tutela Cautelar», julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, em razão do abandono da causa pela parte autora. A sentença ainda condenou a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

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