DOC. 506.2672.5747.8335

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS art. 157, §2º, II

e VII e §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO. Autoria e materialidade dos atos infracionais que restaram demonstradas pelo conjunto probatório constante dos autos. Necessária a imposição da medida socioeducativa de internação, elencada no ECA, art. 112, VI. Ato infracional praticado com emprego de violência e grave ameaça. Ineficácia da medida socioeducativa de liberdade assistida para a reabilitação do adolescente. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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