DOC. 506.3269.5283.5562

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Anulação de débito Fiscal. Sentença extintiva em razão do pagamento integral do crédito tributário, com base no CPC, art. 487, III, c. Pagamento do débito no curso da demanda. Adesão da parte autora a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Insurgência do autor acerca de sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Honorários e custas inclusos no cálculo. Parcela que consta da discriminação do débito juntada aos autos, não sendo cabível, portanto, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Bis in idem. Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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