DOC. 506.8554.8643.2675

TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Veículo (motocicleta). Sentença de procedência. Recurso do embargado. Alegação de fraude à execução. Necessidade de sua demonstração da má-fé do adquirente ou de registro anterior de constrição. CPC, art. 792. REsp. 4Acórdão/STJ. Súmula 375 do C. STJ. Demonstrada a aquisição do bem em data anterior ao deferimento da constrição, o pagamento relativo ao bem e a posse anterior do veículo. Mera ausência de regularização da propriedade no órgão de trânsito irrelevante para o deslinde da causa. Exigência administrativa. Propriedade que se efetiva pela simples tradição. Art. 1.226 e 1.267 do Código Civil. Precedentes desta C. Câmara. Honorários majorados. Art. 85, §11 do CPC. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).