DOC. 507.0699.0207.7651

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS E GUARDA - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MISERABILIDADE JURÍDICA DA PARTE - DEMONSTRADA - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHO MENOR DE IDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para fixar alimentos em favor do filho menor, no importe correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, bem como compeliu o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).