TJSP. APELAÇÃO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO. -
Descontos indevidos sobre o benefício previdenciário- Existência - Restituição em dobro - Cabimento após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Entendimento do C. STJ: - Considerando que parte dos descontos indevidos ocorreram antes da publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e parte ocorreu depois, diante da modulação de efeitos lá determinada para cobranças indevidas em serviços não públicos, é cabível a restituição simples dos valores descontados antes da publicação do v. Acórdão e restituição em dobro em relação aos valores cobrados depois da publicação, com amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC.
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