DOC. 507.6915.6527.8279

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão proferida pelo relator que indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado em recurso de apelação. Hipótese em que a microempresa postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido.

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