TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. CPC, art. 508. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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