DOC. 507.9341.6666.8285

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONSÓRCIO -

Restituição de valores - Contrato celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008 - Consorciado que se desliga do grupo - Restituição imediata dos valores pagos - Impossibilidade - Pagamento após contemplação em sorteio da cota pertencente ao consorciado excluído, por inteligência do art. 22, parágrafos 1º e 2º, da lei mencionada, ou após o encerramento do grupo: - Tratando-se de contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/2008, o consorciado que se desliga do grupo não terá direito à imediata restituição dos valores já pagos, mas irá recebê-los após contemplação em sorteio da cota a ele pertencente ou após o encerramento do grupo. Inexistência de abusividade da cláusula contratual, diante de expressa disposição legal.

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