DOC. 509.1071.8357.3960

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços de Saúde. Insurgência contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita. Descabimento. Comprovada capacidade financeira da agravante. Impenhorabilidade dos valores depositados. Descabimento. Ausência de hipótese de impenhorabilidade. Revogação da multa processual, por não merecer prosperar, uma vez que os embargos declaratórios opostos pela agravante são protelatórios. Inexigibilidade da obrigação, ilegitimidade de parte e excesso de execução. Matérias não conhecidas. Questões que deveriam ter sido alegadas em impugnação ao cumprimento de sentença. Readequação da verba sucumbencial. Matéria não conhecida. Questão que deveria ter sido alegada em embargos de declaração em face do v. Acórdão.

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