DOC. 509.6777.9903.6371

TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Improcedência. Autora que não compareceu à perícia designada, de maneira injustificada. Recurso interposto pela autora, pleiteando a anulação da r. sentença para que seja determinada nova perícia, intimando-se a autora pessoalmente para comparecimento. Prova deferida. Colheita do material agendada. Intimação das partes pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal à falta de previsão legal. Inteligência dos art. 270 e 474, CPC. Ausência injustificada da autora ao ato. Preclusão operada. Contrato que manteve sua validade incólume. Multa por litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. art. 80, II e V, CPC). Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).