TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FRAUDE ATESTADA POR PERÍCIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. MANTIDO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. EXCLUSÃO.
1. Preliminar de ilegitimidade do Espólio afastada. Nos termos do art. 943, do Código Civil, transmitem-se com a herança o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la, sendo o Espólio parte legítima para pleitear os danos morais no caso em apreço.
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