TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Alegada ausência de contratação de tarifa bancária denominada «pacote de serviços», debitada em conta-corrente - Ausência de prova documental inequívoca de pactuação da mencionada tarifa - Restituição do indébito determinada - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento da vida cotidiana não passível de indenização - Honorários advocatícios - Fixação nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 86, caput, do CPC - Procedência em parte redimensionada - Recurso provido em parte
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