TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - FALECIMENTO DO SEGURADO -
Companheira do autor que foi prensada contra cerca por veículo automotor, vindo a óbito por asfixia mecânica - Automóvel foi a causa determinante da morte da segurada - Evento coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, que indeniza danos causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Precedentes desta Corte em casos análogos - Pagamento do prêmio do seguro após a ocorrência do sinistro - Irrelevância - A ausência do pagamento do prêmio não é obstáculo à indenização (Lei 6.194/74, art. 7º e Súmula 257/STJ) - Nos termos da Lei 6.194/74, art. 4º, a indenização deve ser paga de acordo com o art. 792 do CC - Autor que comprovou sua condição de companheiro da vítima - Legitimidade para receber 50% da indenização - Redistribuição dos ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido
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