TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS IURIS. DESNECESSIDADE. LEI 7.347/85, art. 5º, § 1º. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO FUNDADA NO art. 11, I E II, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, REVOGADOS PELA LEI 14.230/2021. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TRÂMITE DAS
ADIs 7.156/DF e 7.236/DF REQUERIDA PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE FOI DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. SUSPENSÃO QUE É DEVIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 313, V, a.
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