TJSP. VOTO 41622 INTEMPESTIVIDADE.
Apelação interposta após decorrido o prazo legal. Indisponibilidade do sistema que apenas prorroga o prazo se ocorrida em seu termo final. Art. 8º, I, da Resolução TJSP 551/2011, art. 3º, «caput», do Provimento 87/2013 da Presidência do TJSP, e art. 3º, «caput», do Provimento CG 26/2013. Dia final do prazo, na espécie, não prorrogado.
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