DOC. 512.5091.7079.5601

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de veículo penhorado. Insurgência do executado. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Alegação de impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, V. Ausência de apresentação de qualquer elemento probatório. Executado que alega exercer a profissão de pedreiro. Veículo que serviria apenas para locomoção e não desempenho do ofício em si. Impenhorabilidade não comprovada. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.

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