DOC. 512.5397.9872.5091

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que determinou a intimação pessoal do devedor para indicação do paradeiro do veículo, bem como indeferiu o seu bloqueio de circulação, e a sua penhora e avaliação. Dicção CPC, art. 774. Necessidade de intimação pessoal. Penhora, remoção e avaliação de veículo em nome do exequente. Possibilidade. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Prudente que se aguarde o cumprimento do mandado para eventualmente proceder ao bloqueio de circulação, licenciamento de transferência do veículo. Caso o veículo não seja localizado, a questão poderá ser reanalisada pelo juízo de primeiro grau. Litigância de má-fé não configurada. Decisão reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).