DOC. 513.2879.7472.0819

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Escrituração Contábil Fiscal em nome da executada. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Expedição de ofício à Receita Federal que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Possibilidade de localização de bens em nome da devedora. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado e Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).