TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. NULIDADE DA PROVA. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIA MOTIVADA EM FUNDADA SUSPEITA. MOTIVAÇÃO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. MÉRITO. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS INCOMPROVADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. MEDIDA QUE DEVE SER ORIENTADA PELO ART. 33 DO CPB. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 719/STF. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONDENADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Motivadas em dados concretos indicativos da suspeição do agente, lícita é a busca pessoal realizada por policiais militares, nos termos do CPP, art. 244. - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 603.616, consolidou o entendimento de que a busca e apreensão sem mandado judicial apenas é válida e legítima diante de prova de fundadas razões (justa causa) que indiquem a situação de flagrante delito. - A conclusão de que determinado agente não se dedica à prática de atividades criminosas decorre da sua condição de primariedade e dos bons antecedentes. Desse modo, entendimento contrário afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. - Conforme o art. 42 da Lei de Tóxicos, possível redução na fração intermediária em função da quantidade e qualidade dos entorpecentes (maconha, «skunk» e haxixe). - A fixação do regime de cumprimento de pena deve ser sempre orientada pelos requisitos do CP, art. 33 e não na gravidade do delito, sob pena de se ferir garantias constitucionais. - Conforme a Súmula 719/STF, «A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Logo, imposta pena abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão e favoráveis os moduladores do art. 59 do CPB, cabível o abrandamento para o aberto, a teor da letra «a» do § 2º e § 3º, ambos do art. 33 do referido código. - Preenchidos os requisitos exigidos pelo CP, art. 44, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos revela-se medida socialmente recomendável. - Recurso provido em parte.
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