DOC. 513.4926.1601.9584

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de trânsito - Sentença de procedência - Alegação de culpa concorrente, sob o argumento de que o segurado trafegava em velocidade inadequada - Tese desprovida de elementos probatórios que corroborem a versão apresentada - Inexistência de prova quanto à suposta velocidade inadequada - Réu que violou a sinalização de parada obrigatória e interceptou a trajetória do veículo segurado que transitava em via preferencial - CTB, art. 44 - Culpa exclusiva do apelante caracterizada pelo desrespeito à preferência de passagem e falta de cautela ao cruzar a via preferencial - Ausência de demonstração de qualquer elemento capaz de demonstrar a culpa concorrente do condutor do veículo segurado - Ônus da prova que incumbia ao apelante, nos termos do CPC, art. 373, II - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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