TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA E MAJORADA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MAJORANTE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE ESTENDE A TODOS OS ENVOLVIDOS NO CRIME. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE. CIRCUNSTÂNCIA USADA PARA DESABONAR A PERSONALIDADE. REENQUADRAMENTO NO VETOR DOS ANTECEDENTES. CONCURSO DE MAJORANTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I - CASO EM EXAME 1.
Apelação Criminal impugnando condenação pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, e art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do art. 69, todos do CP. Pleito de absolvição por ilegitimidade do reconhecimento extrajudicial efetuado pela vítima, por inobservância do art. 226 CPP. Pleito subsidiário de afastamento da majorante do § 2º-A, I, do CP, art. 157, porque exclusivamente o corréu estava em posse da arma de fogo.
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