DOC. 513.6942.8334.9088

TJSP. - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

- Policial Militar Estadual inativo ou viúva(o) beneficiária de pensão por morte de Policial Militar. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750/SC - Tema 1.177/STF.

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