TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -
Contratos de Consumo - Cartão de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Alegação de ilegitimidade de parte da requerida litisconsorte C&C Casa e Construção Ltda. - Descabimento - Cartão de crédito que, embora administrado pelo banco litisconsorte, ostenta a marca da loja - «Cartão co-branded» - Empresa que se beneficiou do negócio entabulado, especialmente, na captação de clientela - Responsabilidade solidária - Art. 7º, parágrafo único, do CDC - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Ausência de comprovação da higidez do débito que originou a restrição creditícia - Dano moral evidenciado - Inaplicabilidade, à espécie, da Súmula 385, do C. STJ - Indenização devida - Excesso, todavia, do montante arbitrado - Redução - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos
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