DOC. 514.4054.8503.2871

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público 02/2017, da Autarquia Hospitalar Municipal, do Município de São Paulo. Candidata aprovada para o cargo de Assistente de Saúde (As) - Enfermagem, o qual possui como requisito de ingresso o curso de Auxiliar de Enfermagem. Negativa de posse em virtude de a candidata não possuir curso de Auxiliar de Enfermagem, mas sim curso de habilitação profissional em Técnico de Enfermagem, o qual é requisito para ingresso no cargo de Assistente Técnico de Saúde (Asts) - Enfermagem, cargo também previsto no edital em discussão. Pretensão à concessão de liminar para imediata posse no cargo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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