DOC. 514.6061.6443.6933

TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA), associado a quadro de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH). Tutela de urgência parcialmente deferida para que a ré disponibilize estabelecimento na rede credenciada para a realização do tratamento prescrito ao autor. Alegação de omissão na decisão agravada acerca do pedido de tratamento em clínica particular. Manifestação expressa do juízo de origem acerca da questão. Operadora de plano de saúde não pode ser obrigada a prestar serviços fora da rede credenciada e contratada pelo autor nas hipóteses em que há disponibilização dos tratamentos dentro de sua rede. Controvérsia acerca da alegação de inexistência de estabelecimento credenciado adequado para o tratamento de que necessita o autor, que deve ser dirimida na ação de origem. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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