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DOC. 514.7000.2317.6540

TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais e tutela antecipada. Alegação de indevida comercialização dos dados pessoais da parte autora por meio dos serviços prestados pela ré. Descabimento. Ausência de prova acerca de eventual abuso de direito na manipulação dos dados pessoais da parte autora, assim como inexistente indício de vazamento dos dados pessoais. Validade do «Credit Scoring". Aplicação do REsp Repetitivo Acórdão/STJ e da Súmula 550/STJ. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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