DOC. 514.7395.5103.2585

TJSP. Agravo Interno. Ação de ressarcimento. Decisão que determinou a redistribuição da ação para o foro de domicílio da parte ré. Recurso da parte autora. Pretensão de que o recurso seja conhecido e provido. Incompetência relativa. Sub-rogação da autora nos direitos do consorciado, que se estende apenas ao direito material. Matéria que pode ser suscitada em apelação. Tema de Recursos Repetitivos 988. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Decisum mantido. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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