TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - ISS de 1993 a 1996 - Processo extinto nos termos do CPC/73, art. 269, IV, em razão do reconhecimento da prescrição para o redirecionamento do feito aos sócios - Insurgência da Municipalidade - Acórdão que manteve a sentença - Interposição de recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Apelação devolvida à Turma Julgadora para a realização de juízo de conformidade - Ato ilícito, previsto no CTN, art. 135, III, que precedeu a citação da pessoa jurídica - Prazo de redirecionamento do feito, fixado em 05 (cinco) anos, que, portanto, foi corretamente contado da diligência de citação da pessoa jurídica - Demonstrada também a inércia da credora no lustro que se seguiu à citação da empresa devedora - Acórdão em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ - Manutenção do julgamento anterior
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