TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Campinas - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela dos tributos - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Caso concreto em que, embora o crédito tributário permaneceu suspenso em razão de liminar concedida nos autos da ação anulatória (processo 1020966-23.2017.8.26.0114) entre 27/04/2017 a 12/04/2018 não afastou a ocorrência da prescrição originária - Créditos constituídos em 14/11/2014 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 21/06/2021, após o prazo prescricional quinquenal estipulado pelo CTN, art. 174, caput, a configurar a prescrição destes créditos tributários - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Exceção acolhida - Recurso Provido
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