DOC. 515.5553.9814.7305

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Determinação de antecipação do recolhimento de despesa referente à diligência de oficial de justiça para cumprimento de mandado de reintegração de posse. Inadmissibilidade. As Fazendas Públicas têm assegurado o recolhimento diferido, o que as isenta do recolhimento prévio da diligência do oficial de justiça. Previsão contida nas NSCGJ de ressarcimento de despesas no mês seguinte ao do cumprimento dos mandados. Desnecessidade de antecipação do recolhimento. Decisão reformada. Recurso provido

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