DOC. 515.8141.1460.1077

TJMG. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS PARA TRATAMENTO DIVERSO - RESPONSABILIZAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS (TEMA 793/STF E TEMA 1234/STF) - ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS NO JULGAMENTO DO TEMA 106/STJ - REQUISITOS CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA - MEDICAMENTO QUE INTEGRA O COMPONENTE ESPECIALIZADO - OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA DO ESTADO - PERTINÊNCIA DA RETENÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.002/STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PREJUDICADDO. -

Embora a responsabilização estatal pelo fornecimento de medicamentos deva refletir as regras de repartição de competências (Tema 793/STF) e seja necessária a inclusão da União no polo passivo de demandas voltadas à disponibilização de medicamento disponibilizado pelo SUS para tratamento diverso do prescrito ao postulante, inviável tal inclusão (Tema 1234/STF).

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Decreto-lei 221/1967, art. 1 (Código de Pesca).
Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).