TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE OBJETIVA A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E PAGOS À RÉ, SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A APELADA RESISTIU AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO E SÓ O FEZ EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PARA SE OBTER O RESULTADO, SENDO COROLÁRIO LÓGICO O INTERESSE DE AGIR. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, EXTINGUINDO-SE O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, CONFIRMANDO-SE A ASTREINTE E MAJORANDO-SE A VERBA SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONCLUSÃO DO SERVIÇO CONTRATADO QUE APENAS OCORREU APÓS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEADA PELA AUTORA, SENDO CERTO, AINDA, QUE A EXECUÇÃO SE DEU APÓS O PRAZO PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO, CONFORME AUTO DE VERIFICAÇÃO. JUÍZO A QUO QUE FIXOU ASTREINTES, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE DE SENTENÇA COMO REQUISITO PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. TEMA 743 DO STJ. DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE, EMBORA TENHA SIDO CONDENADA NO PRIMEIRO GRAU, NÃO RECORREU DO JULGADO. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA INICIAL, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, I, CONFIRMANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NOS AUTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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