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DOC. 516.3961.3004.8821

TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA -

Inexistência de elementos probatórios capazes de demonstrar a modificação da situação financeira do réu - Benefício processual mantido - MÉRITO - Parte ré que, devidamente intimada a apresentar as contas determinadas pela sentença proferida na primeira fase, quedou-se inerte - Impossibilidade de impugnar as contas apresentadas pela parte autora, a teor do art. 550, §5º, do CPC - Acolhimento das contas apresentadas pelo autor - Cabimento - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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