DOC. 516.4344.7629.7467

TJSP. Agravo de instrumento. Ribeirão Preto. Ação de reintegração de posse por esbulho possessório de bem público. Indeferimento de pedido de nova citação pessoal dos ocupantes já identificados, formulado pela Defensoria Pública do Estado, na qualidade de custos vulnerabilis. Admissibilidade. Possibilidade de citação por edital dos ocupantes não identificados/localizados (CPC/2015, art. 554, §§ 1º e 2º). Inexistência de ofensa aos princípios do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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