TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de obscuridade, erro de fato e contradição - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados.
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