TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, S I E III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I), TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A REDUÇÃO DAS PENAS, COM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ESTABELECENDO-SE FRAÇÃO ÚNICA DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE, ALÉM DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL COM A CONSEQUENTE REANÁLISE DO DECIDIDO - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. ROUBO MAJORADO - CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU DO EXAME DA PROVA PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, AFIGURANDO-SE BEM DOSADAS AS PENAS INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS CAUSAS DE AUMENTO RECONHECIDAS DE FORMA MOTIVADA, JÁ ESTABELECIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CARACTERIZAÇÃO DE CONCURSO FORMAL QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, DIANTE DA PRÁTICA DE ÚNICA CONDUTA QUE CONDUZIU À PRÁTICA DE DIVERSOS DELITOS - REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA À MERA REITERAÇÃO DE TESES JURÍDICAS, COMO SE FOSSE NOVA APELAÇÃO - PEDIDOS FORMULADOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA
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