TJSP. Apelação. Ação declaratória de existência de contrato verbal de parceria para aquisição e exploração econômica de veículos c/c lucros cessantes. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de compra de conjunto de veículos composto por caminhão e semirreboques. Ausência de prova da conclusão do negócio. Conversas de Whatsapp que demonstram apenas tratativas iniciais. Conjunto de bens financiados por instituição financeira e dados em garantia com alienação fiduciária à ré. Caracterização de cessão de posição contratual e não compra e venda. Inexistência de anuência da instituição financeira para cessão da posição contratual (transferência do contrato). Necessidade de anuência expressa do credor. Mera tradição insuficiente para comprovar compra e venda, a considerar, ainda, que os veículos já se encontravam com o autor antes mesmo da negociação, em virtude de prestação de serviços. Prova testemunhal que nada acrescentou aos fatos. Ausência de provas dos fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe competia (CPC, art. 373, I). Precedentes. Lucros cessantes indevidos ante a não comprovação da negociação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração dos honorários da sucumbência.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito